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A Assembleia Legislativa do Ceará passa  por um processo de modernização do tombamento dos bens móveis. A iniciativa  faz parte de uma das etapas do Projeto de Reestruturação da Gestão Patrimonial, que compõe o planejamento estratégico do programa Alece 2030. O processo  vem sendo conduzido desde 2021 pelo Departamento de Administração da Casa, por meio da Célula de Gestão de Suprimentos, com o apoio e orientação da Diretoria Administrativa e Financeira, Controladoria e Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional (Codins). A modernização foi motivada pelas melhorias sugeridas por órgãos de controle interno e externo, a fim de compatibilizar o patrimônio de bens móveis da Alece, com a contabilidade deste órgão, de modo a propiciar um melhor controle dos bens patrimoniais e evidenciá-lo na prestação de contas anual do Poder Legislativo. O orientador da Célula de Gestão de Suprimentos, Fenelon Cals, destaca que a modernização permitirá uma melhor eficiência do processo de inventário que é realizado anualmente para a totalidade dos bens da Alece. Até então, o processo de tombamento era feito de forma tradicional, por meio de uma etiqueta em metal era confeccionada e afixada em cada bem. Como é feito o tombamento Conforme acrescenta o gestor, a tecnologia de tombamento utilizando RFID permitirá que todos os bens localizados em determinado raio de ação (definido no sistema) sejam inventariado em questão de minutos, tendo em vista que a identificação dos bens é realizada por radiofrequência. “As etiquetas que serão instaladas possuem uma microantena que emite sinais de radiofrequência, podendo ser lidos pelo coletor de dados que será utilizado no momento do inventário. O QR code faz uma leitura rápida de tudo que tem num escopo de um a dois metros. Dessa forma, o levantamento dos bens de uma sala será feita em minutos. A tecnologia deixará o processo de inventário mais rápido e preciso, minimizando os transtornos gerados na coleta das informações, permitindo que  o relatório final dos bens seja emitido de forma breve” , explica Fenelon Cals. JB   Núcleo de Comunicação Interna da Alece Email: comunicacaointerna@al.ce.gov.br Telefone: 85.3257.3032 WhatsApp: 85.99717.1801        Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/

O Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), vinculado à Diretoria Administrativa e Financeira da Assembleia Legislativa do Ceará, anuncia a efetiva operacionalização do eSocial na Casa. Em operação desde agosto deste ano, a iniciativa tem por objetivo de desenvolver ferramentas de extração e envio dos procedimentos internos relativos aos eventos do eSocial, viabilizando a integração do DGP, Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade e Procuradoria Geral do Poder Legislativo. De acordo com a diretora do DGP, Elenice Ferreira Lima, o eSocial consiste em um ambiente digital nacional, plataforma virtual na qual as empresas e órgãos públicos partícipes prestam ao governo informações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e tributárias relativas aos seus colaboradores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e comunicações de acidente de trabalho, entre outros. O processo de implantação do eSocial na ALECE foi previsto e organizado no plano do projeto, que englobou planejamento, implantação e elaboração de procedimento para o eSocial, aprovado em setembro de 2021. O processo de implementação do eSocial envolveu a articulação de diversos setores do órgão legislativo, pertinentes às áreas jurídica, financeira, de informática e de gestão de pessoas, contando com a contratação de empresa especialista em documentos, processos e informações, a Fábrica Info, que disponibilizou dois desenvolvedores com o objetivo de dar assistência ao referido projeto, além de cinco funcionários da Casa, amplamente comprometidos com a execução de cada etapa para a operacionalização do sistema. Participaram do planejamento e elaboração do projeto, além da diretora, os servidores André Gomes (Coordenadoria de Tecnologia da Informação - Coti), Marcelo Fernandes e Patrícia Almeida (Folha de Pagamento), Maik Freitas (Fábrica Info) e o consultor Gilson Fernando. Unificação de dados A diretora do DGP explica que o projeto eSocial é um plano do Governo Federal, implantado a partir de lei aprovada em 2017, que consiste em unificar em um único banco de dados todas as informações prestadas pelas empresas do terceiro setor e por órgãos públicos. "Antes, as informações eram remetidas para sete órgãos, tais como Previdência Social, Receita Federal, Caixa Econômica e Banco do Brasil, entre outros. Agora todas as informações, mais detalhadas, são enviadas a um único banco de dados, que é o eSocial, de onde as instituições vão puxar as informações. Trata-se da unificação dos dados dos trabalhadores", frisa. Assim, assevera Elenice Ferreira Lima, todos os entes federativos e órgãos de interesse que precisam fiscalizar, acompanhar e emitir impostos e contribuições sobre estes dados terão acesso às informações no eSocial. "De acordo com o cronograma estabelecido, iniciamos o projeto eSocial em setembro de 2021, e concluímos em agosto deste ano", recorda.  Ela informa que foi desenvolvida a plataforma Pegaso, para o cotejamento de todas as informações necessárias na Alece. "A gente precisava comprar um sistema de gestão de pessoas que já vem preparado, mas seguimos a opção de fazer o nosso sistema de gestão, que é o Pegaso, desenvolvido por André Gomes. Foi um trabalho completamente novo, extenuante, porém a compra seria demasiadamente elevada. Cerca de R$ 2,6 milhões, implicando ainda em um custo mensal de R$ 30 mil, para sua operação. Assim preferimos montar a nossa equipe para a realização deste trabalho", revela. Para a conclusão deste trabalho, dentro do prazo estabelecido, a diretora explica que houve dias em que a equipe teve de se desdobrar, cumprindo jornadas de trabalho de até 16 horas, muitas vezes realizando tarefas até em finais de semana ou em viagens. "É importante ressaltar que a partir de julho de 2022, a equipe do projeto passou a contar com o apoio de apenas um desenvolvedor, sendo um deles desvinculado da execução do projeto, o que demandou grande comprometimento e capacidade de articulação por parte da equipe. Destaca-se que na execução foram empenhadas aproximadamente 1.916 horas de trabalho, esforço executado com a finalidade de que o evento fosse realizado em tempo hábil e em condições operacionais", pontua Elenice. JS/JB   Núcleo de Comunicação Interna da Alece Email: comunicacaointerna@al.ce.gov.br Telefone: 85.3257.3032 WhatsApp: 85.99717.1801 Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/

Quatro veículos que integram a Coordenadoria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Ceará têm trabalhos classificados para disputar o Prêmio Gandhi de Comunicação 2022. A Revista Plenário, TV Assembleia, Rádio FM Assembleia 96,7 e o Portal do Servidor da Casa (https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/) foram classificados para disputar a premiação, cujo balanço de inscrições foi divulgado nesta segunda-feira (28/11) pela Agência da Boa Notícia, responsável pelo Gandhi. Ao todo, o concurso recebeu 181 inscrições, superando as 152 do ano passado. A premiação tem como objetivo destacar os trabalhos que mais contribuem para a Cultura de Paz e divulgar ações do desenvolvimento humano como instrumento da harmonia social. Participam do Prêmio Ghandi trabalhos publicados, exibidos ou apresentados entre os dias 16 de outubro de 2021 e 9 de novembro de 2022. De acordo com a jornalista Angela Marinho, coordenadora do certame, a novidade desta edição é a quantidade dos trabalhos inscritos em Jornalismo Impresso/Digital, que assumiu a liderança, no lugar de conteúdo online, de anos anteriores. “Estamos felizes com o crescimento do número de inscritos a cada ano. A adesão é uma demonstração do prestígio do prêmio, conquistado em 15 anos de respeito mútuo e parceria entre a Agência da Boa Notícia, profissionais e estudantes, dentro dos princípios da cultura de paz na comunicação", afirmou. Sobre os trabalhos inscritos Nas categorias profissionais, o Fotojornalismo recebeu 17 inscrições, com destaques para os veículos Revista Plenário, Bemdinto Jornalismo, jornais Diário do Nordeste, O Povo e Opinião, revistas FIEC e Nossa Voz. Já no Jornalismo Impresso foi alcançado o excelente número de 63 inscritos com projetos da Revista Plenário, Jornal O Estado, Jornal O Povo, Revista FIEC, G1 Ceará, Jornal Diário do Nordeste, Uol (SP), Jornal Opinião, Revista Nossa Voz, Portal GC Mais (Grupo Cidade), Jornal Estado de S. Paulo (SP), Revista Piauí (RJ), Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e O Povo Mais. Desta forma, a Revista Plenário concorre nas categorias Fotojornalismo e Jornalismo Impresso. No Telejornalismo os trabalhos somaram 19 inscrições com a TV Assembleia, TV Fortaleza, TV Globo (Jornal Hoje), TV Globo (Fantástico) / CETV 1ª Edição, TV Verdes Mares, TV Jangadeiro, TV Ceará, TV Globo (Fantástico), TV Terra do Sol e TV Cidade. O Radiojornalismo teve 18 inscrições através das rádios FM Assembleia, Jangadeiro BandNews FM, Dom Bosco, Verdes Mares, Jovem Pan News Fortaleza e Universitária FM. Já a categoria de Comunicação Interna recebeu 17 inscritos com Portal do Servidor da Alece, Secretaria da Educação do Estado/Seduc (site),  Conselho Regional de Corretores de Imóveis (site), Cetra (Rede social interna), Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Site), ISGH (Portal), Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE), Secretaria de Segurança Pública do Ceará, Tribunal Justiça do Estado do Ceará e Defensoria Pública do Estado do Ceará. A categoria de Conteúdo Online se mostra sempre em destaque a cada ano. Foram 21 inscrições por intermédio de grandes nomes das mídias digitais com O Povo Mais (Portal), Diário do Nordeste (site), Verminosos por Futebol (site), Marco Zero Conteúdo (site), Portal Ludopédio (SP), Inspiratto Comunicação (you tube), Blog Direito em HQ - Brasília (rede social), Movimento Saúde Mental (YouTube), Secretaria da Saúde do Ceará (YouTube), Delantero Comunicação/Imaginant Studio (YouTube), Prefeitura de Fortaleza (Redes Sociais), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Defensoria Pública do Estado do Ceará. Nas categorias para estudante, a edição deste ano recebeu 12 inscrições de Trabalho de Conclusão de Curso, através das instituições UFC, Unifor e Uni7. Dois de Mídia Impressa, com Jornal O Povo e O Estado, como também mais 12 de Mídia Eletrônica com trabalhos advindos das universidades Unifor (Universidade de Fortaleza), UFC (Universidade Federal do Ceará), Uni7 e Estácio. O Prêmio deve anunciar os seus vencedores entre os dias 14 e 16 de dezembro. A data está sendo definida, em virtude dos jogos do Brasil na Copa do Mundo. Os vencedores receberão valores, um troféu por categoria e certificado de participação. A premiação totaliza R$ 30 mil. Os vencedores das categorias profissionais receberão R$ 4 mil cada e os vencedores das categorias para estudante receberão R$ 2 mil cada. São seis categorias para profissionais e três para estudantes. Saiba mais Em 2021, a equipe da FM Assembleia, composta por Sílvio Augusto Filho, Rafael Luis Azevedo, Rinald Ribeiro e Jorge Luiz Lima, conquistou o segundo lugar na categoria Radiojornalismo, com a matéria "A vida depois dos 18: Um lar para quem não foi adotado". Na ocasião, Rafael Luís observou que a reportagem "A vida depois dos 18: Um lar para quem não foi adotado" destacou a história das desconhecidas repúblicas de Fortaleza, mantidas pela prefeitura, que atendem jovens de abrigos que atingem a maioridade sem que sejam adotados. JS, com informações do site da Agência da Boa Notícia   Núcleo de Comunicação Interna da Alece Email: comunicacaointerna@al.ce.gov.br Telefone: 85.3257.3032 WhatsApp: 85.99717.1801 Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/

Com o objetivo de dar mais transparência nas votações no Plenário 13 de Maio, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (23/11), a Proposta de Emenda Constitucional Nº 01/2019 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2019/ec1_19.htm). De autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol), a PEC modificou o artigo 40 da Constituição Estadual e prevê voto aberto na eleição da Mesa Diretora da Alece, suspensão de processos contra parlamentares e vetos governamentais às matérias aprovadas pelo Poder Legislativo estadual. Em sua justificativa, o autor da proposição explica que a iniciativa visa a cumprir "o princípio da simetria" da Constituição Estadual com a Carta Magna Federal. "Em acordo ao previsto no texto constitucional, a PEC pretende ampliar a transparência com a qual os membros do Legislativo atuam na representação dos anseios da sociedade", acentuou Renato Roseno. Exceções De acordo com o texto aprovado, permanecem em sigilo nas votações para eleição de três sétimos dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) e para exoneração do Procurador Geral de Justiça - titular do Ministério Público do Estado (MPCE) -, conforme são previstas na Constituição.  A nova regulamentação constitucional entrará em vigor após ser incluída no regimento da Alece. Assim, todas as votações dos deputados e deputadas estaduais passam a ser públicas, como na eleição da Mesa Diretora da Casa, cassação ou prisão em flagrante de parlamentares e prestação de contas. O deputado Renato Roseno destacou a tramitação durante quatro anos, a partir de 2019, passando por apreciação jurídica e política. “Careceu de diálogo, de articulação para que a gente pudesse avançar na transparência. Teremos aqui na Casa o voto aberto como regra, como é na Constituição Federal. Nas casas parlamentares devem ser assim. A sociedade tem que ter o poder de conhecer a votação do seu representante”, ressaltou. A proposição recebeu parecer favorável do relator, deputado Júlio César Filho (PT), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).  Para ele, é necessário garantir transparência das votações aos eleitores. JS   Núcleo de Comunicação Interna da Alece Email: comunicacaointerna@al.ce.gov.br Telefone: 85.3257.3032 WhatsApp: 85.99717.1801 Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/

O procurador da Assembleia Legislativa do Ceará, Rodrigo Martiniano, defendeu, nesta quarta-feira (23/11), atuação preventiva e conjunta dos Tribunais de Contas (da União, dos Estados e dos Municípios) nas ações referentes à seara eleitoral, de forma a contribuir para a melhoria da governança na gestão pública. Ele tratou do tema em exposição na mesa redonda "Repercussões da Atuação dos Tribunais de Contas na Seara Eleitoral", durante o 5º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon), que prossegue até sexta-feira (25/11), no auditório da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), no Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes (Anexo II da Alece). O evento tem como tema “Tribunais de Contas e Democracia” e reúne auditores, autoridades, especialistas, pesquisadores, sociedade e comunidade acadêmica para debates sobre assuntos atinentes ao controle das contas públicas. Rodrigo Martiniano destacou que a Lei da Ficha Limpa prevê entre os seus dispositivos um tipo de inelegibilidade que decorre do julgamento pela irregularidade das contas que configure ato doloso de improbidade administrativa. Ele analisou como se dão casos desse tipo em julgamentos colegiados dos Tribunais de Contas, bem como sobre a forma com que a Justiça Eleitoral tem recepcionado esses julgamentos e interpretado a forma de aplicação da Lei da Ficha Limpa. Conforme Rodrigo Martiniano, este é um debate importante, uma vez que os Tribunais de Contas elaboram as listas de gestores com contas julgadas irregulares, remetendo essas listas para a Justiça Eleitoral, que analisa a documentação para entregar ao eleitor candidaturas "que de fato representem a probidade e a possibilidade de representá-los de forma condigna com a nobreza do exercício de uma função pública de natureza eletiva''. Ao citar a Lei Complementar 64/90, Rodrigo Martiniano explicou que ela estabelece, em seu artigo 1º, que as contas de gestores são rejeitadas pelos Tribunais de Contas quando são configurados atos dolosos de improbidade administrativa, caráter insanável da irregularidade, imputação de débito (não bastando a multa) e irrecorribilidade, bem como quando é tomada decisão não anuldada ou suspensa por ordem judicial. Quando do envio das decisões das Cortes de Contas à análise dos Tribunais Eleitorais, para a elaboração de listas com gestores e ex-gestores considerados inelegíveis, são necessários cuidados por parte da Justiça Eleitoral, no entender do procurador da Alece. Para ele, a análise das Cortes de Contas está limitada a aspectos financeiros, de legalidade da gestão e de economicidade da administração pública, não sendo de competência dos Tribunais de Contas declarar improbidade dos pré-candidatos às eleições. "É essencial uma boa instrução processual para a atuação da Justiça Eleitoral. Uma instrução frágil pode dificultar a análise pela Justiça Eleitoral ou até implicar nulidades declaradas pela Justiça comum, para sustar a eficácia das decisões da Corte de Contas", defendeu. Para o procurador da Alece, as inelegibilidades representam restrições a um direito fundamental. "Como exceções, para que se configurem, há necessidade do máximo de clareza no preenchimento dos seus requisitos", afirmou, apontando a essencialidade da atuação dos auditores de Controle Externo para uma boa instrução processual e decisões com melhor fundamentação por parte das Cortes de Contas. "A boa instrução também demanda a garantia plena da ampla defesa e contraditório, que são mitigadas no âmbito da Justiça Eleitoral", avaliou. Debate A exposição do procurador da Alece foi seguida de intervenções de Lívia Dal Piaz, auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), de Luciano Caparroz,  membro fundador do Movimento de Combate à Corrupção (MCCE), e especialista em Direito Eleitoral, e do presidente da mesa, Murillo Machado, auditor de controle externo, presidente da Associação de Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (AudTCE/RN) e mestre em Direito Constitucional. Lívia Dal Piaz destacou o papel dos auditores de Controle Externo nos julgamentos que resultam na elaboração das listas de nomes inelegíveis, mediante critérios rígidos que norteiam as decisões das Cortes de Contas. Só se pode inabilitar alguém a disputar eleições quando configurado ato doloso, pois a inabilitação para cargos e funções públicas é medida extrema", avaliou. Já Luciano Caparroz, que participou virtualmente da mesa, destacou a mobilização popular que resultou na elaboração de legislação mais rígida referente aos registros de candidaturas, dentre as quais a Lei da Ficha Limpa. "Os dados que temos mostram que 63% dos casos de inelegibilidade se devem aos julgamentos de prestações de contas", apontou, enfatizando que o MMCE defende critérios para se moralizar o processo eleitoral. "Os Tribunais Eleitorais têm tido cuidados com os processos que envolvem prestações de contas", pontuou. Murillo Machado defendeu que haja avanços em análises de despesas com pessoal nos processos que envolvam a elegibilidade de agentes públicos. Ele disse achar complicado que os Tribunais de Contas imputem débitos a pessoas físicas. Saiba mais O Congresso é realizado pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e conta com o apoio institucional da Assembleia Legislativa do Ceará, do Instituto Não Aceito Corrupção, da Secretaria de Turismo do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Confira a programação completa do congresso no link https://antcbrasil.org.br/images/eventos/Programacao_preliminar-05-11docx.pdf SC, com Assessoria do 5º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil   Núcleo de Comunicação Interna da Alece Email: comunicacaointerna@al.ce.gov.br Telefone: 85.3257.3032 WhatsApp: 85.99717.1801 Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/

A Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional da Assembleia Legislativa do Ceará (Codins) participou, nesta quarta-feira (23/11), do XXVII Congresso Internacional do Centro Latino-Americano para o Desenvolvimento sobre Reforma do Estado e Administração Pública. O evento prossegue até sexta-feira (25/11), na Bolívia. Durante o evento, a titular da Codins, Heline Joyce, e Valdemar Barros, representante da Fundação Dom Cabral nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, apresentaram de forma online  a  experiência  de adaptação tecnológica  da Alece para a realização do seu planejamento estratégico. ''Foi uma oportunidade ímpar levar a experiência da Assembleia Legislativa a um evento internacional, fazendo com que a gente faça valer ações que promovam o alcance de nossa visão de futuro, que é ser referência em parlamento aberto para o fortalecimento da democracia'',  destacou Heline Joyce. Durante o painel, foram apresentados todo o ciclo de construção do programa Alece 2030 de forma virtual, enfatizando o engajamento e comprometimento dos servidores da Assembleia e, principalmente, o patrocínio da Alta Direção da Casa, na pessoa do presidente, deputado Evandro Leitão (PDT), da primeira-dama Cristiane Leitão e dos diretores da Casa. ''Nosso painel tratou das estratégias para adaptação das organizações públicas às novas formas de gestão emergentes na pandemia e pós-pandemia da Covid-19.  Explicamos a utilização de ferramentas tecnológicas na elaboração do planejamento estratégico, tais como: plataforma Zoom, trello, desenvolvimento do hotsite do Alece 2030 desenvolvido pela equipe da Coordenadoria  de Tecnologia da Informação (Coti),  criação da logo pelo designer gráfico Valdo Costa (Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará/Inesp), google forms para aplicação de questionário para diagnóstico e grupos de WhatsApp'', acrescentou a titular  da Codins. Parlamento aberto Valdemar Barros, professor de Estratégia e coordenador das soluções educacionais pela Barros Soluções, associada regional da Fundação Dom Cabral, destacou a experiência como positiva, deixando claro o nível de interação, coesão, co-construção e  relevância  do planejamento estratégico Alece 2030. ''Foi  interessante  poder compartilhar  todo o processo e visualizar   a significância do seu conteúdo  com uma visão de futuro muito diferenciada  de ser referência em parlamento aberto  para o fortalecimento da democracia e poder viabilizar esse futuro com um mapa estratégico'',  ressaltou. A Codins submeteu em julho desse ano, o artigo intitulado "A experiência de adaptação tecnológica da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para realização de seu planejamento estratégico em formato 100% online” à Coordenação do XXVII Congresso Internacional do Centro Latino-Americano para o Desenvolvimento (Clad). O trabalho foi  aprovado para compor um dos painéis do evento. JB/SC   Núcleo de Comunicação Interna da Alece Email: comunicacaointerna@al.ce.gov.br Telefone: 85.3257.3032 WhatsApp: 85.99717.1801 Página: https://portaldoservidor.al.ce.gov.br/